DOC. 240.8201.2911.2475

STJ. Penal. Provesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Regime inicial de cumprimento da pena. Pleito de abrandamento. Inviabilidade. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Súmula 269/STJ. Inaplicável. Regime fechado adequado ao caso. Inabilitação para dirigir veículo. Previsão de efeito da condenção no CP, art. 92, III. Ausência de novos elementos de impugnação da decisão. Precedentes. Manu tenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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