STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Serviço público de telefonia. Competência relativa dos órgãos fracionários do STJ. Inércia. Preclusão. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de violação da coisa julgada. Acórdão baseado nos fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ possui entendimento de que as normas do Regimento Interno que conferem atribuição aos seus órgãos fracionários versam competência relativa, e, portanto, prorrogável, devendo obrigatoriamente ser suscitadas no momento da distribuição do feito e antes do seu julgamento, sob pena de preclusão.
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