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DOC. 240.8201.2808.0195

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação declaratória de inexistência de débito. Omiss ão. Não ocorrência. Energia elétrica. Apuração de diferença no consumo. Atuação da concessionária. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, devendo ser afastada a suscitada afronta ao CPC, art. 1.022.

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