STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa aa Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não ocorrência. Quantidade e natureza da droga apreendida. Valoração na terceira etapa da dosimetria. Modulação da fração de redução da pena. Possibilidade. Discricionariedade do julgador. AGravo não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito