DOC. 240.8201.2623.2184

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Provas para a condenação. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. CP, art. 59. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice da Súmula 7 da Súmula deste STJ ( ut, AgInt no AR Esp 1.265.017/DF, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, D Je de 24/5/2018).

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