STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. CCB, art. 940. Devolução em dobro. Inaplicabilidade no caso. Não comprovação da má-fé do credor. Repetição simples do indébito. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil requer a comprovação de má- fé do demandante. Precedentes.
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