DOC. 240.7427.3243.8025

TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. INCAPAZ. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - A

ausência de procuração regularmente outorgada pela parte incapaz (arts. 71, 103 e 104 do CPC) implica na inexistência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido do feito. Nos termos do CPC, art. 76, é imprescindível que se conceda oportunidade para regularização da representação processual, sob pena de nulidade dos atos subsequentes.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).