STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ação rescisória. Relator que inaugurou a divergência redige o acórdão. Inexistência de afronta ao documento eletrônico vda42184692 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 26/06/2024 18:11:46publicação no dje/STJ 3896 de 28/06/2024. Código de controle do documento. 44a2174e-b693-4ccf-aaec-911f140a14ba art. 971, parágrafo único, do CPC/2015. Inviabilidade de litisconsórcio passivo necessário. Necessidade de aferir fatos, provas e contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno.
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