DOC. 240.7031.1798.2687

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Alegação de inclusão de período pretérito à impetração. Súmula 271/STF. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Discute-se em Recurso Especial possível desrespeito à regra da Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º, com a determinação de pagamento de vantagens a servidor público referente a período pretérito à impetração de Mandado de Segurança.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).