DOC. 240.7031.1787.8303

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão da presidência do STJ. Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Parte intimada para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Súmula 115/STJ. Incidência. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação rescisória.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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