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DOC. 240.7031.1722.7943

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Pedido de anulação de registro. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Inexistência. Matéria devidamente analisada pela corte de origem.

1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de violação aos art. 489 e 1022 do CPC, dado que o acórdão recorrido está perfeitamente fundamentado quanto a necessidade de manutenção do registro de nascimento do menor com o agravante como genitor.

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