DOC. 240.7031.1670.2421

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Adotar a tabela da oab. Não obrigatoriedade. Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Valor fixado. Revisão. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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