STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal do réu.
1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter indicado os artigos de lei supostamente violados, não sendo caso de aplicação da Súmula 284/STF. Agravo (CPC, art. 1.042) conhecido em juízo de retratação.
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