STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Multa por litigância de má-fé. Revisão do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: « Quanto ao defendido afastamento da multa por litigância de má-fé, extrai-se do aresto recorrido e do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão demanda revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, especialmente para afastar o entendimento do Tribunal a quo quanto à inexistência de litigância de má-fé, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ» (fl. 716).
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