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DOC. 240.7031.1492.4676

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Previdência complementar. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Acórdão estadual fundamentado. Benefício de renda continuada por morte. Inclusão de beneficiária e custeio prévio comprovados. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

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