STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Condenação pelos crimes de organização criminosa e tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Absolvição. Ausência de provas para a condenação. Desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de drogas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Incabível. Súmula 630/STJ. Tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Manutenção do regime fechado e da negativa de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Agravo desprovido.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados».
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