DOC. 240.7031.1301.8899

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Discute-se nos autos se é possível a penhora em conta-corrente bancária de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos.

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