DOC. 240.6240.9996.8332

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição do delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 35. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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