STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação do regime inicial semiaberto e vedação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Relevante quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Art. 42 da Lei de drogas. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante a aplicação da causa de diminuição capitulada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, à espécie, é cediço que a natureza e a quantidade de entorpecentes apreendidos foram utilizadas para exasperar a pena-base, o que justifica a imposição do regime mais gravoso e afasta a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos.
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