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DOC. 240.6240.9800.3118

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno. Honorários. Majoração. Impossibilidade.

1 - A interposição de agravo interno e seu não provimento não ensejam a elevação da verba de honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

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