STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação rescisória. Art. 525, § 15, c/c art. 966, V, ambos do CPC/2015. Concessionária. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Alegação de superveniente decisão do STF reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança nas ADIs 3.763/RS, 6.482/df e 3.798/SC.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que extinguiu o feito nos termos do CPC/2015, art. 485, IV pela inadequação da via eleita.
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