STJ. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Prisão preventiva por homicídio. Acórdão recorrido que entendeu presente a necessidade de indenizar com base na responsabilidade objetiva do estado. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 373, I. Ausência de prequestionamento. Revisão do ônus probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto da decisão da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial sob o argumento de que ausente o prequestionamento.
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