DOC. 240.6180.6807.0604

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Violação ao CPP, art. 244. Inocorrência. Fundada suspeita. Denúncia pormenorizada. Informantes conhecidos da polícia. Diligência prévia. Negativa de autoria. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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