STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Abordagem policial e invasão de domicílio. Nervosismo. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas. Nulidade de todo o material apreendido. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «A Sexta Turma do STJ, ao analisar o Recurso em Habeas Corpus 158.580/BA, apreciou a matéria referente à busca pessoal e/ou veicular prevista no CPP, art. 244 e firmou entendimento de que o referido artigo «não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata". (AgRg no HC 815.461/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito