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DOC. 240.6100.1555.9132

STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Ação de desapropriação. Revisão de cálculos indeferida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença referente à ação de desapropriação em que houve irresignação contra decisão que indeferiu revisão de cálculos do precatório. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para excluir a litigância de má-fé.

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