DOC. 240.6100.1531.9104

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Causas em que a Fazenda Pública for parte. Fixação por meio de apreciação equitativa. Devolução à origem. Tema 1.255/STF. Agravo interno não provido.

1 - O STF tem determinado a devolução dos processos que versem sobre a «Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes», disciplina com repercussão geral reconhecida pelo RE 1.412.069, Tema 1.255/STF.

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