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DOC. 240.6100.1385.5115

STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Violação dos arts. 1.022 do CPC. Não ocorrência. Veiculação de mero inconformismo da parte com o julgado. Finalidade dos aclaratórios desvirtuada. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

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