DOC. 240.6100.1349.0516

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Busca pessoal e veicular. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 244, a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Equipara-se a busca veicular à busca pessoal, conforme jurisprudência consolidada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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