DOC. 240.5270.2759.3506

STJ. Processual civil. Previdenciário. Servidor público. Perda de aposentadoria. Condenação criminal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de interpretação extensiva do CP, art. 92. Não se admite a cassação de aposentadoria de servidor público apenas como efeito de condenação criminal. Jurisprudência do STJ. Reestabelecimento de pagamento dos proventos.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o restabelecimento do pagamento de aposentadoria, cassada em decorrência de condenação criminal transitada em julgado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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