DOC. 240.5270.2631.5674

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito nesta corte. Fundamento subsidiário. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do delito. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Evidenciada dedicação a atividades criminosas. Regime mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade.

Agravo regimental improvido.

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