STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual ci vil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material ausência. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.
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