DOC. 240.5270.2306.9235

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas (54,43 g de cocaína). Dissídio jurisprudencial e violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pedido de restabelecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei de drogas. Ausência de comprovação de atividade lícita do agravante. Irrelevância. Jurisprudência do STJ. Penas privativa de liberdade e pecuniária redimensionadas. Regime prisional abrandado e substituição da pena carcerária por restritivas de direitos possibilitada, nos termos da sentença condenatória.

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e desprover o recurso especial.

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