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DOC. 240.5150.2454.9271

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Legitimidade recursal da vítima. Busca e apreensão que atinge domicílio de terceiro. Violação ao CPP, art. 243. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A agravante é a autora da medida cautelar preparatória de busca e apreensão e, ainda, figura na posição de possível vítima na ação penal que deu origem ao presente recurso ordinário, o que lhe concede legitimidade recursal para apresentar o agravo, na forma dos arts. 268 e seguintes do CPP em conjunção com o CPC, art. 996.

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