TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MARIANA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação de cobrança proposta contra o Município de Mariana, reconheceu a ocorrência da prescrição do direito da Autora, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.
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