STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ICMS. Regime de substituição tributária. Creditamento. Afastamento da Lei estadual 6.374/1989. Acórdão amparado em Lei local. Revisão. Não cabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - A decisão embargada concluiu ter inexistido negativa de prestação jurisdicional e que «a controvérsia em exame, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, remete à análise de direito local (Lei estadual 6.374/1989 do Estado de São Paulo), revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF» (fl. 775, e/STJ).
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