STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Negativa de prestação jurisdicional nao configurada. Exame de adequação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido. 1. O CPC/2015, art. 1.022 é claro ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Com efeito, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito às situações em que verificada eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Hipóteses não vislumbradas na espécie. 2. De acordo com o posicionamento adotado pela Corte Especial do STJ, é inadmissível a reclamação para se realizar o controle de adequação do entendimento das instâncias ordinárias com as teses fixadas por este tribunal em recurso especial repetitivo. 3. Agravo interno desprovido.
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