DOC. 240.5080.2133.7580

STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não apontamento. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - A aduzida violação dos arts. 337, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, e 23 do Decreto 70.235/1972 e suas respectivas teses recursais não foram ventiladas no aresto impugnado, nem o órgão julgador emitiu juízo de valor sobre o ponto. Falta, portanto, prequestionamento, requisito para acesso às instâncias excepcionais, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Incide na hipótese o verbete sumular 211 deste egrégio STJ.

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