STJ. Processual civil e direito administrativo. Agravo interno. Pretensão baseada em fundamento constitucional. Impossibilidade de exame na via do recurso especial. Alegação de ofensa aos arts. 5º do CPC/1973; 487, III, «a», e 492 do CPC/2015 e 54 da Lei 9.784/1999. Matéria não prequestionada.
1 - Da leitura dos autos, verifica-se que, apesar de terem sido invocados dispositivos legais, a instância ordinária dirimiu a controvérsia com fundamento constitucional (CF/88, art. 39, § 1º), o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial, em face da competência do STF.
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