DOC. 240.4271.2767.4982

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Cabimento da ação de prestação de contas. Requisitos necessários não preenchidos. Pedido genérico configurado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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