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DOC. 240.4271.2567.6407

STJ. Processual civil e administrativo agravo interno. CPC, art. 1.022. Não violação. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Servidor público. Reajuste salarial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Compensação. Possibilidade. Leis distritais 38/1989 e 117/1990. Súmula 280/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial por ausência de violação ao CPC, art. 1.022 e incidência da Súmula 7/STJ.

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