DOC. 240.4161.2385.4614

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 232. Denúncia. Justa causa. Ausência de indícios mínimos do dolo e de dano psíquico na criança. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido estabeleceu a ausência de indícios mínimos quanto ao dolo e de lesão à integridade psíquica da criança. A modificação dessas premissas implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial pelo disposto na Súmula 7/STJ.

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