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DOC. 240.4161.1622.0285

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Existência de título judicial. Razões dissociadas. Cumprimento de sentença. Necessidade de meros cálculos aritméticos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Reconhecida a inexistência de título judicial líquido na origem, a argumentação acerca da cobrança dos honorários com fulcro nos critérios do CPC, art. 85, § 3º está dissociada das razões de decidir do aresto combatido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

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