DOC. 240.3220.6102.1725

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação parcial dos capítulos autônomos e/ou independentes da decisão monocrática agravada. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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