STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Revisão. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a benesse prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa.
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