DOC. 240.3081.2936.4375

STJ. Processual penal. Execução. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Prescrição da pretensão executória. Suspensão condicional da pena. Impetração contra ato de juiz. Incompetência desta corte. Inviabilidade de exame. Recurso não provido.

1 - Esta Corte não é competente para o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (CF/88, art. 105, I, c). Precedentes.

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