STJ. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Dívida alimentar. Prisão civil. Intimação. CPC, art. 528. Nulidade. Não ocorrência. Ciência. Finalidade.
1 - De acordo com o CPC, art. 528, a intimação da decisão que condena o devedor em alimentos deverá ser feita na pessoa do devedor para que pague, prove que pagou ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento.
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