STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - O Tribunal a quo não se manifestou sobre a alegação de que « a não observância do principio da equidade na fixação dos honorários quando a execução fiscal é extinta em razão do cancelamento da CDA, ainda que em momento posterior à apresentação de defesa do executado, acaba por violar não só o § 8º do CPC, art. 85, mas também o disposto no art. 26 da LEF «. Ressalte-se que eventual omissão nem sequer foi suscitada nos embargos de declaração opostos pelo recorrente. Por tais razões, é inviável o conhecimento do recurso especial, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).
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