DOC. 240.3081.2128.6369

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial contra decisão precária. Não cabimento. Súmula 735/STF. Mitigação do Súmula. Impossibilidade. Ausência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 300. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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