DOC. 240.3040.2814.3630

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Intimação do patrono da causa. Validade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Provimento negado.

1 - É tecnicamente deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia.

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