DOC. 240.3040.2709.0387

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Prazo de 5 dias contínuos. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP.

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